- Registo
de declaraçoes de vontade e declaraçoes sob juramento,
a recepçao de transferência de propriedade e a recepçao
de declaraçoes sob juramento para a obtençao de certidao
de habilitaçao de herdeiros, certidoes de execuçao testamentária
ou de certificados referentes à validade do regime bens
- Inquiriçao
de testemunhas ou tomada de depoimentos
- Certificaçao
da autenticidade de documentos públicos alemaes(Os funcionários
do Consulado Honorário têm somente poderes para confirmar
a autenticidade de Documentos públicos alemaes a serem utilizados
na sua circunscriçao judicial, desde Que tenham sido devidamente
mandatados pelo Ministério dos Negocios Estrangeiros para o efeito)
- Casos
especiais de reconhecimento de assinaturas, tais como o registo de novos
Gerentes, na maior parte das vezes estrangeiros, de sociedades de reponsabilidades
Limitada alemaes e o reconhecimento de assinaturas em procuraçoes
para assuntos de Propriedades imóveis
- Cartas
rogatórias(nestes casos o Consulado Honorário pode somente
remeter e prestar auxilio por incumbência dos superiores hirárquicos
nas representaçoes no estrangeiro)
- Requerimento
de notificaçoes formais de correspondência a pedido de
uma autoridade alema ou de um tribunal. Nestes casos a representaçao
no estrangeiro hierarquicamente superior deve dirigir-se às autoridades
do país onde se encontram
- Emissao
de autorizaçao de transporte de defuntos
- Proceder
a audiências
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